O presente contrato-padrão estabelece as condições jurídicas dos Termos e Condições de Uso da Plataforma Varejo Integrado (“Termos de Uso”) vigente na forma de adesão para os Mercados e Atacadistas, conforme abaixo definidos, para utilização da Plataforma desenvolvida, mantida e licenciada para uso de titularidade da sociedade empresária Varejo Integrado Serviços e Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob no 35.394.112/0001-59 (“Varejo Integrado”), comprometendo-se as partes aderentes a observarem as condições específicas dispostas a seguir.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA VAREJO INTEGRADO

Este instrumento contempla os Termos e Condições de Uso da plataforma de marketplace Varejo Integrado. Antes de acessar e usar a Plataforma, certifique-se de que compreendeu todas as condições estabelecidas neste instrumento. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas em contato prévio com a equipe da Varejo Integrado, por meio do e-mail: meajuda@mercedobairro.com. Após ler e compreender todo o conteúdo deste Termos e Condições de Uso, você poderá aderir a ele pelo simples ato de fazer o primeiro uso da Plataforma. Caso você não concorde com este Termos e Condições de Uso, você deverá imediatamente suspender o uso da Plataforma. Ou seja, ao utilizar a Plataforma você declara sua aceitação integral a este Termos e Condições de Uso. A utilização da Plataforma é considerada circunstância que implica a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões, conforme estabelece o Código Civil Brasileiro, art. 111. No caso de revisões ou publicações de novas versões, você será avisado previamente e, caso não concorde com as alterações, deverá descontinuar o uso da Plataforma. O uso continuado da Plataforma, após a revisão dos Termos e Condições de Uso, implica aceitação das alterações, sem ressalvas.

1. DEFINIÇÕES

1.  Definições. Os termos iniciados em letra maiúscula indicados a seguir serão utilizados com o significado detalhado abaixo:

1. “Atacadista”: é o comerciante de atacado, distribuidor ou indústria de alimentos ou bebidas que utiliza a Plataforma para vender e distribuir produtos aos Mercados cadastrados na Plataforma.

2. “Mercado”: é o estabelecimento comercial que utiliza a Plataforma para adquirir, para revenda, alimentos, bebidas e outros produtos dos Atacadistas cadastrados na Plataforma.

3. “Plataforma”: é a ferramenta de intermediação de negócios constituída por uma aplicação de web software de responsabilidade, propriedade e operação da Varejo Integrado. A Plataforma tem por finalidade promover a intermediação de negócios entre os Mercados, de um lado, e os Atacadistas, de outro lado.

4. “Política de Privacidade”: é o conjunto de regras que disciplina a coleta e a utilização de dados pessoais dos Usuários.

5. “Termos de Uso”: é este instrumento, que disciplina os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o uso da Plataforma pelos Usuários. A Varejo Integrado poderá estabelecer Termos de Uso específicos e aplicáveis a determinados produtos ou funcionalidades, conforme o caso, que complementarão e prevalecerão sobre este Termos de Uso.

6. “Usuário”: são os Atacadistas e Mercados cadastrados na Plataforma. Os Usuários podem ser tanto pessoas físicas como jurídicas. Os Usuários são identificados e qualificados no momento de preenchimento do formulário para acesso e uso da Plataforma.

7. “Varejo Integrado”: é Varejo Integrado Serviços e Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 35.394.112/0001-59.

2. Objeto

1. Objeto. Este Termos de Uso tem por objeto disciplinar os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o uso da Plataforma pelos Usuários.

3. CADASTRO DE USUÁRIOS

1. Informações cadastrais. Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, o Usuário deve fornecer informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa. Ao aderir a este Termos de Uso, o Usuário declara e garante que forneceu e sempre fornecerá à Varejo Integrado informações exatas, atualizadas e verdadeiras. O Usuário se declara ciente de que a utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá acarretar o término antecipado da vigência deste Termos de Uso, com o consequente impedimento da utilização, pelo Usuário, da Plataforma, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos sofridos pela Varejo Integrado e seus parceiros comerciais.

1. Atualização de informações cadastrais. O Usuário se obriga a manter atualizadas todas as informações cadastrais a seu respeito, devendo atender prontamente quaisquer solicitações referentes à atualização cadastral, sob pena de suspensão ou cancelamento de seu cadastro, sem que tal suspensão ou cancelamento gere ao Usuário qualquer direito de indenização ou reembolso.

2. Consulta a bancos de dados de terceiros. A Varejo Integrado e qualquer de seus parceiros comerciais poderão realizar pesquisas, em base de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicados pelos Usuários, bem como compartilhar com as instituições financeiras envolvidas nas transações os dados do Usuário para possibilitar a prestação dos serviços da Plataforma e o atendimento às normas e regulação em vigor, com o que o Usuário, desde já, concorda e, expressamente, autoriza.

3. Bloqueio do acesso por inconsistência em informações cadastrais. O Usuário reconhece e aceita que nas hipóteses de (a) a Varejo Integrado constatar a existência de informações cadastrais incorretas, inverídicas, desatualizadas ou inexatas, e/ou de (b) o Usuário não disponibilizar informações e/ou documentos eventualmente requeridos pela Varejo Integrado, a Varejo Integrado poderá, a seu critério exclusivo e discricionário, bloquear por tempo indeterminado o cadastro do Usuário. Em decorrência do bloqueio cadastral, o Usuário estará temporariamente impedido de acessar e utilizar as funcionalidades da Plataforma, sem que nenhuma responsabilidade possa ser imputada a Varejo Integrado a esse respeito.

2. Ausência de impedimentos para adesão a este Termos de Uso. Ao aderir a este Termos de Uso, o Usuário declara não ter nenhum impedimento para efetuar seu cadastro e acessar a Plataforma, inexistindo contrato ou vínculo de qualquer natureza com terceiros ou qualquer decisão ou restrição imposta por uma autoridade governamental ou judiciária que de qualquer forma o impeça de aderir a este Termos de Uso. O Usuário declara possuir capacidade jurídica para contratação da Plataforma, bem como se obriga pelo pagamento de todos os valores atribuídos à pessoa física ou jurídica em nome da qual ocorreu a contratação. Caso o Usuário venha a realizar contratação em nome de pessoa física ou jurídica para a qual não possua capacidade de representação, o Usuário estará pessoalmente responsável às obrigações deste instrumento, incluindo o pagamento dos serviços fornecidos pela Varejo Integrado.

3. Sigilo das credenciais de acesso à Plataforma. O Usuário é responsável por manter em sigilo as credenciais de acesso à Plataforma (nome de usuário, senha, pergunta secreta, entre outros), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso. Caso o acesso à Plataforma seja efetuado por terceiros não autorizados em razão de negligência ou imprudência do Usuário, ou ainda em decorrência de culpa exclusiva ou concorrente do Usuário, a Varejo Integrado estará isenta de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações e arquivos do Usuário. O Usuário não poderá compartilhar, dividir ou fornecer suas credenciais de acesso para utilização de terceiros, sob pena de cancelamento da conta e término da relação contratual com a Varejo Integrado, além da eliminação de todas as informações e arquivos armazenados na Plataforma. O Usuário é obrigado a comunicar à Varejo Integrado a respeito de eventual extravio ou alienação das informações de acesso à conta, observado que a Varejo Integrado não se responsabiliza pela segurança e privacidade das informações do Usuário em caso de uso ou compartilhamento negligente ou imprudente das informações de acesso.

4. Comunicação com o Usuário. O Usuário declara que o e-mail informado à Varejo Integrado por meio do registro na Plataforma é uma forma de comunicação eficaz, válida e suficiente para recebimento de comunicados relacionados à sua conta, bem como para informações de cancelamento ou suspensão de uso da Plataforma. O Usuário reconhece e autoriza também a utilização da página inicial de acesso à Plataforma como meio válido e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados à Plataforma, inclusive em relação a eventual reajuste de preços ou alteração de funcionalidades.

4. USO DA PLATAFORMA

1. Uso da Plataforma. Ao aderir a este Termos de Uso, o Usuário terá acesso às funcionalidades da Plataforma conforme o tipo de conta criada no momento de registro na Plataforma (Atacadista ou Mercado).

2. Condutas proibidas na utilização da Plataforma. O Usuário se obriga a utilizar a Plataforma de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros. Sem prejuízo ou limitação às demais obrigações e restrições previstas neste Termos de Uso e na legislação pertinente, o Usuário obriga-se a não praticar e a fazer com que quaisquer pessoas autorizadas que tenham acesso à Plataforma não pratiquem nenhuma das seguintes condutas:

1. distribuir, reproduzir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma, seus dados, informações, código-fonte, marcas, direitos autorais relacionados, ou qualquer outro conteúdo veiculado pela Varejo Integrado;

2. realizar quaisquer modificações, melhoramentos, adaptações, obras derivadas ou traduções da Plataforma;

3. decifrar, decodificar, desmontar, realizar engenharia reversa, ou tentar deduzir qualquer parte do código-fonte, ideia subjacente ou algoritmos relacionados à Plataforma;

4. investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede relacionada à Plataforma;

5. acessar, adulterar ou usar áreas não públicas da Plataforma ou quaisquer áreas compartilhadas para as quais o Usuário não possui autorização de acesso;

6. causar danos, interferir ou perturbar outros Usuários e/ou servidores de hospedagem ou rede;

7. corromper, danificar, limitar ou interferir na função apropriada e normal de softwares, hardwares, ferramentas ou equipamentos relacionados à Plataforma;

8. obter acesso não autorizado a sistemas, informações, senhas, ou outros dados da Varejo Integrado e/ou de quaisquer Usuários ou terceiros;

9. interferir no funcionamento normal da Plataforma, incluindo por meio de envio ou transmissão de qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outra espécie de programação ou comando que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento da Plataforma;

10. violar ou contornar medidas de segurança e/ou autenticação da Varejo Integrado para restringir ou prevenir o acesso a ferramentas, contas, sistemas e redes relacionadas à Plataforma; e

11. utilizar os serviços contratados para fins de infração à legislação brasileira, para fins de causar danos a terceiros ou para fins de armazenar documentos que estejam relacionados a ilícitos cíveis ou penais.

3. Acesso à Plataforma. A Plataforma é disponibilizada através da rede mundial de computadores, sendo de inteira responsabilidade do Usuário o dispositivo pelo qual realiza o acesso, bem como sua conexão própria com a internet, englobando, provedor de acesso, modem, e demais intermediários envolvidos na conexão particular do Usuário. A Varejo Integrado não possui qualquer obrigação sobre os dispositivos e conexões particulares do Usuário. O Usuário assume a obrigação de não acessar a Plataforma através de conexão indireta aos servidores da Varejo Integrado, não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou virtual private network (VPN) ou qualquer outra tecnologia que impeça o completo conhecimento por parte da Varejo Integrado do número de IP (Internet Protocol) utilizado na conexão, ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de cancelamento do acesso à Plataforma por violação às regras de segurança dos servidores da Varejo Integrado. O Usuário é responsável por realizar o acesso à Plataforma apenas em computadores seguros e privados, que estejam livres de vírus e que sejam confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo responsabilidade da Varejo Integrado por qualquer forma de indenização em razão de acesso em computadores públicos, como, por exemplo, em lan houses.

4. Administração da Plataforma. Na qualidade de desenvolvedora e administradora da Plataforma, a Varejo Integrado terá poderes e poderá: (a) permitir que os Mercados manifestem sua opinião a respeito da qualidade dos produtos comercializados pelos Atacadistas; (b) analisar as reclamações dos Usuários da Plataforma e entrar em contato com os Usuários para resolução de eventuais dúvidas ou conflitos; (c) estabelecer condições mínimas para o fornecimento de produtos e serviços por meio da Plataforma; (d) estabelecer planos e condições de cobrança diferenciadas para determinados Usuários ou parceiros da Plataforma; e (e) estabelecer relação contratual com terceiros (tais como empresas de meio de pagamento, serviços de publicidade, serviços de comunicação, transportadoras, entre outros) e agregar os seus produtos e serviços à Plataforma com o objetivo de viabilizar e operacionalizar a prestação dos serviços de intermediação de negócios.

5. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA

1. Disponibilidade da Plataforma. A Varejo Integrado envidará os seus melhores esforços para que a Plataforma opere continuamente, porém não garante ou assume responsabilidade pelo uso da Plataforma livre de erros e de forma contínua e ininterrupta. Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à internet, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior, estarão excluídos do tempo de operação e não configurarão qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação de indenizar para a Varejo Integrado. Em caso de manutenções urgentes, a Varejo Integrado envidará seus melhores esforços para comunicar os Usuários a respeito da possível suspensão ou interrupção dos serviços com antecedência razoável para não prejudicar as atividades do Usuário.

2. Assistência técnica. A Varejo oferecerá aos Usuários assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento da Plataforma, mas não será responsável pela operação individual dos dispositivos do Usuário.

3. Atualizações. O Usuário deverá manter a Plataforma sempre atualizada, realizando todas as atualizações sugeridas ou enviadas pela Varejo Integrado de tempos em tempos. A Varejo Integrado não responderá por eventuais perdas e danos causados ao Usuário quando o Usuário não estiver utilizando a última versão disponível da Plataforma.

4. Suspensão de uso da Plataforma. A Varejo Integrado se reserva o direito de suspender o acesso do Usuário sem notificação prévia caso seja verificado mau uso, causado por volume muito acima de médias ou operações consideradas inapropriadas para o bom uso e segurança da Plataforma, ou em qualquer outro caso de descumprimento das cláusulas deste Termos de Uso, inclusive, mas não se limitando a, inadimplemento de quantias devidas à Varejo Integrado e uso indevido de marcas e sinais distintivos não licenciados ao Usuário.

5. Descontinuidade da Plataforma. A Varejo Integrado poderá, a seu critério, suspender, interromper, modificar ou descontinuar a Plataforma, a qualquer tempo, conforme lhe convier, ainda que fora das hipóteses previstas neste Termos de Uso, desde que mediante aviso prévio com prazo razoável aos Usuários, sem que isso configure nenhum tipo de responsabilidade para a Varejo Integrado.

6. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E OBRIGAÇÕES DOS ATACADISTAS, DOS MERCADOS E DA VAREJO INTEGRADO

1. Recebimento e repasse dos pedidos dos Mercados para os Atacadistas. Caberá à Varejo Integrado, por meio da Plataforma e/ou de qualquer outra estrutura e rotina organizacional e tecnológica que venha a ser estabelecida, receber os pedidos de compra dos Mercados e repassá-los para os Atacadistas. Dentro do prazo estabelecido na Plataforma, ou acordado de comum acordo entre a Varejo Integrado e os Atacadistas, o Atacadista deverá informar se aceita ou não realizar e entregar o pedido realizado pelo Mercado. Caso o Atacadista aceite, o pedido do Mercado deverá ser realizado em conformidade com as condições descritas no formulário de solicitação.

2. Registro e atualização de produtos comercializados por meio da Plataforma. Os Atacadistas deverão manter sempre atualizados o rol de produtos e quantidades disponíveis para comercialização e distribuição aos Mercados que utilizam a Plataforma, obrigando-se a aderir a eventuais APIs e sistemas eletrônicos de integração e acompanhamento em tempo real que venham a ser desenvolvidos e sejam oferecidos pela Varejo Integrado.

1. Responsabilidade pela venda de produtos com informações desatualizadas. Em caso de verificação de discrepâncias na quantidade e disponibilidade de produtos ou em seus preços, o Atacadista deverá realizar a venda com base na última quantidade, disponibilidade e preço informada ao Mercado pelo Atacadista por meio da Plataforma para a realização da venda, ainda que isso gere eventuais diferenças de preços e/ou prejuízos para o Atacadista. Caso determinada venda venha a ser concluída com a utilização de informações desatualizadas por parte do Atacadista, o Atacadista será o único e exclusivo responsável por indenizar todas as perdas e danos eventualmente sofridos pela Varejo Integrado ou pelos Mercados, devendo, ainda, arcar com qualquer variação de preço que venha a ser incorrida para entrega dos produtos aos Mercados em razão da falta de atualização de informações a respeito de seu estoque e disponibilidade dos produtos publicados na Plataforma.

3. Processamento dos pedidos realizados pelos Mercados na Plataforma. Uma vez recebido e aceito um pedido formulado por um Mercado, o Atacadista deverá executar, preparar e providenciar o pedido fazendo uso das melhores práticas de sua área de atuação e levando em consideração todos os eventuais comentários ou instruções transmitidos pelo Mercado ou pela Varejo Integrado.

4. Entrega dos produtos (modalidade de delivery). Caso o Atacadista venha a assumir a responsabilidade pela entrega dos produtos comercializados por meio da Plataforma, ainda que a entrega seja realizada por meio de subcontratados do Atacadista, o Atacadista deverá observar e garantir o seguinte:

1. O Atacadista, ou o transportador contratado pelo Atacadista para a realização da entrega, deverá possuir todas as autorizações e documentos necessários para atuar na atividade de transporte e entrega de produtos, conforme o disposto na legislação aplicável;

2. Os produtos deverão ser entregues no endereço e no prazo acordados com o Mercado por meio do aceite do pedido feito pelo Mercado por meio da Plataforma, sendo o Atacadista o único e exclusivo responsável por eventuais perdas, avarias, erros e/ou atrasos causados, devendo inclusive manter a Varejo Integrado, seus sócios, administradores e colaboradores indenes a esse respeito;

3. Os produtos devem ser embalados e transportados de forma segura e adequada, de modo que o Mercado receba os produtos em perfeito estado de conservação, em conformidade com as mesmas características anunciadas na Plataforma; e

4. Caso o Atacadista venha a se comunicar diretamente com os Mercados a respeito do transporte e entrega dos produtos, ou qualquer outro assunto, o Atacadista deverá agir sempre de maneira respeitosa, polida e prestativa, de acordo com as melhores práticas do mercado.

5. Entrega dos produtos (modalidade de pick-up). Caso o Mercado tenha optado por buscar os produtos diretamente no estabelecimento comercial do Atacadista, ou caso a Varejo Integrado venha a realizar os serviços de organização e seleção, retirada e/ou entrega dos produtos em benefício dos Mercados, o Atacadista deverá garantir acesso ao seu estabelecimento comercial e, se for o caso, disponibilizar os produtos de forma organizada para retirada em seu estabelecimento comercial, observado o prazo para preparação do pedido e o horário de funcionamento informado por ocasião do aceite do pedido. Na modalidade de entrega por pick-up o Atacadista também deverá observar as obrigações previstas nos itens (b) a (d) da Cláusula 6.4 acima.

6. Devolução e troca de produtos com defeitos. Os Atacadistas reconhecem que, nos termos da legislação aplicável, os Mercados terão o direito de solicitar a troca e/ou devolução dos produtos que apresentarem defeitos ou desconformidades. Os Mercados deverão recusar os produtos que apresentarem defeitos ou desconformidades no ato de recebimento. Nesse caso, os Atacadistas assumem a obrigação de realizar a troca dos produtos que estiverem com defeitos e/ou desconformidades, sem qualquer custo ou ônus adicional para os Mercados. Caso não seja possível realizar a troca dos produtos por qualquer motivo, inclusive por falta de estoque, o Atacadista deverá restituir ao Mercado o valor dos produtos em questão, inclusive o frete, caso a devolução dos valores pagos tenha sido solicitada. Os Mercados reconhecem que, nesse caso, a Varejo Integrado atuará como intermediadora para que os Atacadistas, que são os únicos e exclusivos responsáveis pelo fornecimento dos produtos, realizem a troca dos produtos defeituosos, nada podendo ser imputado à Varejo Integrado a esse respeito.

7. Nota fiscal de venda dos produtos. Os Atacadistas deverão emitir e providenciar a entrega da nota fiscal, recibo ou documento equivalente de venda para os Mercados, em relação aos pedidos por eles solicitados e aceitos e realizados pelos Atacadistas. Na medida em que a Varejo Integrado atua apenas como intermediadora de negócios, nenhuma responsabilidade ou obrigação a esse respeito poderá ser-lhe imputada pelos Atacadistas e/ou pelos Mercados, a qualquer título, a qualquer tempo.

8. Recebimento e repasse do valor de venda dos produtos. Caberá à Varejo Integrado, por meio da Plataforma e/ou de qualquer outra estrutura e rotina organizacional e tecnológica que venha a ser estabelecida, a atribuição de cobrar e receber dos Mercados, por conta e ordem dos Atacadistas, o valor total da venda dos produtos que venham a ser realizadas por meio da Plataforma. A Varejo Integrado deverá repassar para os Atacadistas, no prazo previsto na Plataforma ou acordado de comum acordo, o valor devido aos Atacadistas pela venda, fazendo o devido desconto e compensação da comissão que lhe cabe e de eventuais taxas e penalidades que sejam devidas pelo Atacadista.

9.  Pagamento do valor de venda dos produtos. Os Mercados deverão realizar o pagamento dos produtos adquiridos por meio da Plataforma, por meio de boleto bancário, transferência de recursos, cartão de crédito ou qualquer outra forma que venha a ser disponibilizada pela Varejo Integrado. O pagamento com cartão de crédito estará sujeito à avaliação e aprovação da instituição de pagamento responsável. Em caso de atraso no pagamento, o Mercado ficará sujeito ao pagamento das penalidades previstas na Cláusula 12.2.

10. Pagamento e apoio operacional após os pedidos. Ao realizar qualquer pedido de fornecimento ou disponibilização de oferta de produtos na Plataforma, o Usuário concorda que a Varejo Integrado poderá executar suas ordens de organização, preparo, compra ou venda em nome de terceiro, coleta ou entrega de bens, bem como pagamentos, adiantamentos, recebimentos, transferências e resgate de recursos especificados para a prática de quaisquer atos necessários à prestação dos serviços contratados.

1. Operação em nome de terceiro. O Usuário responsabiliza-se pelos eventuais reembolsos de adiantamento e pagamentos dos preços referentes aos pedidos emanados das credenciais de acesso à Plataforma de sua titularidade, comprometendo-se à assinatura de confissão de dívida no ato da entrega dos produtos ou, desde já, autorizando a extração de título de crédito e protesto dos valores reembolsáveis pela Varejo Integrado, nos termos da Cláusula 10.2.1.

2. Agente. Em nenhuma hipótese a Varejo Integrado poderá ser considerada revendedora dos bens ou serviços publicados em sua Plataforma, devendo ser sempre considerada “agente”, nos termos do IFRS 15/CPC 47, cabendo-lhe, exclusivamente, providenciar o fornecimento de bens ou serviços especificados pelo Usuário. Em nenhuma hipótese a Varejo Integrado será considerada como entidade que controla os bens ou os serviços especificados a serem fornecidos ao Mercado.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Ausência de transferência de direitos de propriedade intelectual. Os Usuários reconhecem e aceitam que este Termos de Uso e a utilização da Plataforma não lhe conferem nenhum direito, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial sobre a Plataforma e/ou qualquer funcionalidade ou serviço disponibilizado por meio da Plataforma, bem como sobre todos e quaisquer materiais e conteúdos de qualquer natureza que digam respeito e/ou estejam relacionados à Plataforma ou à Varejo Integrado e seus parceiros comerciais e subcontratados, incluindo marcas, sinais distintivos, logotipos, imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados na Plataforma. Os Usuários reconhecem e aceitam ainda que estão proibidos de fazer uso ou de permitir que terceiros façam uso de tais materiais, conteúdos e de quaisquer direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial de titularidade da Varejo Integrado ou de qualquer terceiro que tenha licenciado tais direitos à Varejo Integrado, sem prévia e expressa autorização do respectivo titular. Por consequência, os Usuários declaram-se cientes de que o uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos e ferramentas são proibidos, salvo mediante autorização prévia e expressa do respectivo titular.

2. Autorização de uso precário. Os Usuários entendem e aceitam que a autorização de uso da Plataforma e de suas funcionalidades e ferramentas não poderá ser compreendida como cessão ou atribuição de direitos da Varejo Integrado aos Usuários, mas apenas como autorização de uso precário da Plataforma, bem como de suas funcionalidades e ferramentas.

3. Ausência de interferência no funcionamento da Plataforma. É vedado aos Usuários utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas atividades e/ou operações da Plataforma. Qualquer interferência, tentativa de interferência, ou qualquer outra conduta que viole ou contrarie as normas vigentes de direitos autorais e/ou propriedade industrial e/ou as proibições existentes neste Termos de Uso, poderá acarretar a rescisão deste Termos de Uso, suspensão do cadastro do Usuário por tempo indeterminado ou, ainda, seu cancelamento, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos eventualmente incorridos, além da não devolução dos valores eventualmente já pagos.

4. Uso de imagens, marcas, logos e sinais distintivos dos Usuários. Os Usuários desde já autorizam, por prazo indeterminado e a título gratuito, a Varejo Integrado a utilizar as imagens, marcas, logos e sinais distintivos dos Usuários e de seus produtos e lojas no âmbito da Plataforma e para a promoção da Plataforma. Os Usuários se obrigam a apenas utilizar marcas, logos e sinais distintivos que sejam de sua propriedade ou que estejam devidamente licenciados. Em caso de reclamação de terceiros, a Varejo Integrado se reserva o direito de imediatamente suspender a divulgação de eventuais imagens, marcas, logos e sinais distintivos que estejam sendo objeto de questionamento. Ressalvado o disposto acima, a celebração deste Termos de Uso não transfere qualquer direito de propriedade intelectual dos Usuários à Varejo Integrado. Todos os direitos de propriedade intelectual dos Usuários continuam a ser de única e exclusiva propriedade dos Usuários.

5. Responsabilidade sobre informações e conteúdos inseridos na Plataforma. Os Usuários são responsáveis por todas as informações enviadas por si ou por prepostos e intermediários de seus colaboradores e representantes em geral aos servidores da Varejo Integrado através do acesso e uso da Plataforma, assim como por qualquer conteúdo inserido na Plataforma, responsabilizando-se integralmente e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Consentimento com o tratamento de dados pessoais. Ao acessar a Plataforma e usar os serviços disponibilizados pela Varejo Integrado, os Usuários expressamente aderem à Política de Privacidade e consentem e autorizam a Varejo Integrado a realizar o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades determinadas e previstas na Política de Privacidade e de acordo com os termos e condições detalhados neste instrumento e na Política de Privacidade. O consentimento do Usuário poderá ser revogado a qualquer tempo, de forma gratuita, devendo, neste caso, o Usuário entrar em contato com a equipe da Varejo Integrado por meio dos canais de comunicação oficiais informados neste instrumento e na Política de Privacidade. A revogação do consentimento do Usuário implicará a suspensão ou o bloqueio de seu acesso à Plataforma, sem qualquer ônus ou penalidade para a Varejo Integrado. A revogação do consentimento não terá efeitos retroativos, sendo ratificados os tratamentos de dados pessoais realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado pelo Usuário.

9. INDENTIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1. Indenidade. Os Usuários obrigam-se a indenizar e a manter a Varejo Integrado, seus sócios, administradores e colaboradores livres e totalmente indenes por quaisquer gastos, perdas, despesas, danos, reclamações e/ou reivindicações incorridos ou sofridos com relação ou em decorrência (a) de qualquer violação deste Termos de Uso por parte dos Usuários, de seus sócios, administradores e/ou colaboradores; e (b) das atividades e negócios desenvolvidas pelos Usuários, e que venham a ser imputados à Varejo Integrado e/ou a seus sócios, administradores e colaboradores, diretos ou indiretos, por qualquer razão, a qualquer tempo. 

1. Compensação e retenção autorizadas. Ao utilizar a Plataforma, os Usuários autorizam, de forma expressa, irrevogável e irretratável, que quaisquer valores certos, líquidos e exigíveis devidos por si à Varejo Integrado poderão ser retidos e compensados com quaisquer outros valores de sua titularidade que estejam sob posse ou domínio, ainda que precário da Varejo Integrado, nos termos do Código Civil Brasileiro, arts. 368 e seguintes, especialmente, mas não se limitando a, pagamento de reembolsos, multas, juros, perdas e danos, débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

2. Limitação de responsabilidade da Varejo Integrado. Os Usuários reconhecem e aceitam que a Varejo Integrado não é e não será responsável:

1. por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do Usuário ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Usuário em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação à Varejo Integrado referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do Usuário por terceiros;

2. por quaisquer atos ou fatos decorrentes de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, àqueles casos em que o cumprimento de obrigações aqui previstas se tornar inviável por consequência direta ou indireta de suspensão de serviços de terceiros (como eletricidade, telefonia ou internet), incêndios, tempestade, lei, regulamento, greves, pandemias, insurreição ou revolta, guerra, ou qualquer outra causa que for inevitável ou além do controle razoável da Varejo Integrado;

3. por eventuais perdas e danos causados por falhas na Plataforma, no servidor, na internet e por quaisquer interações ou ataques de vírus ou outras rotinas de programação de computador que possam afetar o uso e a disponibilidade da Plataforma;

4. por eventuais perdas e danos causados em razão da entrega de produtos avariados, danificados ou em desconformidade com as características anunciadas pelos Atacadistas;

5. por qualquer dano sofrido pelo Usuário em virtude da remoção unilateral de quaisquer dados e informações que inseriu na Plataforma, do cancelamento do seu cadastro, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo aquelas relativas à sua identificação, localização e registros de conexão e/ou de acesso à Plataforma, desde que em cumprimento destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e/ou de ordens judiciais ou administrativas;

6. por eventual modificação, suspensão, interrupção ou descontinuação da Plataforma;

7. por qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita ou realizada através de negociações com os Usuários, incluindo, mas sem limitação: (i) à garantia implícita de adequação a um determinado fim ou à não-violação de direitos de terceiros; e (ii) a qualquer garantia com relação à qualidade, precisão, eficácia, tempestividade ou integralidade dos serviços oferecidos a partir da Plataforma, ou de que o acesso do Usuário ou o uso pelo Usuário dos serviços da Plataforma serão livres de erros, de vírus, de falhas, ininterruptos ou atenderão a todos os requisitos do Usuário;

8. por eventuais prejuízos decorrentes de lucros cessantes, dano moral, dano indireto, dano emergente, dano à imagem, perda de oportunidade comercial e quebra de expectativa; e

9. por qualquer ato, fato ou evento que não acarrete ao Usuário o dever de realizar um desembolso efetivo de recursos.

1. Limite máximo de indenização. Nas hipóteses em que a Varejo Integrado seja considerada responsável por danos comprovadamente causados pela Plataforma, a indenização devida estará limitada: (a) no caso de indenização devida a um Atacadista, à quantia correspondente ao valor total recebido de tal Atacadista a título de comissão de venda de produtos nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que gerou a indenização; e (b) no caso de indenização devida a um Mercado, à quantia correspondente a 20% do valor total das compras realizadas por tal Mercado nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que gerou a indenização. Os Usuários declaram estar de acordo com esta cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade da Varejo Integrado. Caso o Usuário não esteja de acordo com esta limitação, deverá interromper a utilização da Plataforma imediatamente.

10. PREÇO E PAGAMENTO

1. Comissão. Em contrapartida ao uso da Plataforma, os Atacadistas devem pagar à Varejo Integrado uma comissão calculada sobre o valor total bruto das vendas de produtos realizadas por meio da Plataforma ou em razão da prestação de serviços de intermediação de negócios pela Varejo Integrado. O valor da comissão, a forma de apuração, o prazo de pagamento e demais condições comerciais são estabelecidas e definidas no momento em que o Atacadista adere à Plataforma, por meio do formulário de cadastro.

2. Uso gratuito da Plataforma pelos Mercados. O Uso da Plataforma pelos Mercados é gratuito, e nenhuma comissão, taxa ou preço será cobrado dos Mercados pela simples utilização da Plataforma. Em caso de contratação de serviços ou funcionalidades adicionais e específicas, a Varejo Integrado se reserva o direito de realizar a cobrança da devida compensação, sempre mediante aviso prévio e obtenção de consentimento por escrito dos Mercados.

1. Cobrança de reembolsos. Nos casos de adiantamento de quaisquer valores pela Varejo Integrado para aquisição dos pedidos dos Mercados, poderá ser requerida a assinatura, ainda que eletrônica, de documento de confissão de dívida no ato da entrega dos produtos, e, desde já, o Mercado autoriza a Varejo Integrado a extrair título de crédito associado a esta entrega e proceder ao protesto dos valores reembolsáveis assim que haja o inadimplemento, independente de prévia interpelação.

2. Comprovação eletrônica de autoria e integridade da assinatura. No ato da efetiva entrega dos bens, os documentos e títulos de crédito acima referidos poderão ser assinados por quaisquer prepostos do Mercado, assumindo-se como comprovante válido e eficaz de autoria e integridade da assinatura dos documentos e títulos de crédito a coleta de simples visto, sinal ou aceite eletrônico pelo responsável do Mercado no local, independente das formalidades do ICP-Brasil, nos termos que autoriza a MP 2.220-2, art. 10, § 2º.

3. Reajustes de preços. A Varejo Integrado se reserva o direito de unilateralmente reajustar os valores cobrados pelo uso da Plataforma. Os Usuários serão avisados sobre os novos preços e, caso não concordem, poderão optar por cancelar o uso e o acesso à Plataforma. Em qualquer hipótese, o uso continuado da Plataforma implicará aceitação tácita dos reajustes de preços, sem ressalvas. A contratação da Plataforma não garante aos Usuários o direito ao preço inicialmente contratado por tempo indeterminado, estando sujeito às mudanças de valores e funcionalidades eventualmente promovidos pela Varejo Integrado.

4. Atraso no pagamento. Em caso de atraso no pagamento, o Usuário ficará sujeito ao pagamento das penalidades previstas na Cláusula 12.2. Adicionalmente, a Varejo Integrado se reserva o direito de cancelar ou interromper o acesso à Plataforma do Usuário inadimplente, sem a necessidade de prévio aviso.

11. VIGÊNCIA E TÉRMINO

1. Regras de início e ratificação de vigência. Este Termos de Uso entra em vigor: (i) no momento em que o Mercado realizar na Plataforma, pela primeira vez, um pedido de fornecimento de bens ou serviços, ou o Atacadista publicar na Plataforma a disponibilidade de um produto a um determinado preço, (ii) na data em que o Usuário beneficiar-se de qualquer utilidade ou solicitar, pela primeira vez, um dos serviços prestados pela Varejo Integrado, (iii) na data em que houver a manifestação da vontade de aceitação pelo Usuário, que poderá ser comprovada por qualquer forma, inclusive por meio eletrônico, ou (iv) em casos de ratificação da vigência, pelo uso continuado da Plataforma após qualquer alteração. Em todas as hipóteses, este Termos de Uso permanecerá em vigor por tempo indeterminado, até que seja rescindido ou encerrado por qualquer das partes.

2. Rescisão imotivada. Este Termos de Uso poderá ser rescindido imotivadamente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus ou penalidade, mediante simples envio de comunicação a outra parte, devendo o Usuário quitar todos os encargos eventualmente devidos e ainda não pagos no momento do término. O cancelamento antecipado por parte do Usuário não obriga a Varejo Integrado a reembolsar eventuais valores pagos antecipadamente pelo Usuário.

3. Rescisão motivada. Qualquer das partes poderá rescindir este Termos de Uso, mediante envio de simples comunicação, na hipótese de descumprimento deste Termos de Uso ou da legislação aplicável, não sanado no prazo específico ou, caso não haja prazo específico e seja possível sanar o descumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após o recebimento de comunicação a esse respeito. Neste caso, a parte inocente terá o direito de cobrar da parte infratora indenização por todas as perdas e danos eventualmente sofridos, observadas as limitações previstas neste instrumento.

4. Efeitos do encerramento ou cancelamento do uso da Plataforma. Em caso de encerramento ou cancelamento do uso da Plataforma, por qualquer razão, deverá ser observado o seguinte: (a) o acesso às funcionalidades da Plataforma será interrompido e bloqueado; e (b) a Varejo Integrado poderá excluir todos os arquivos, dados e informações armazenados em seus servidores, tendo sido extraídas ou não pelo Usuário antes do cancelamento ou encerramento do uso da Plataforma, observado o disposto na Política de Privacidade.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Violação dos Termos de Uso ou da legislação vigente. No caso de descumprimento, pelo Usuário, de qualquer disposição deste Termos de Uso ou da legislação vigente, a Varejo Integrado poderá, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interromper, suspender ou cancelar, de imediato, temporária ou definitivamente, a conta e o acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados à Varejo Integrado por lei, pelos Termos de Uso e/ou pela Política de Privacidade, nada podendo ser reclamado ou cobrado da Varejo Integrado a esse respeito.

2. Atraso no pagamento. O atraso no pagamento de qualquer obrigação prevista neste Termos de Uso sujeitará os valores devidos e não pagos à incidência de juros no valor de 1% (um cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária positiva segundo IPCA/IBGE, ou outro que o venha substituir, caso seja extinto, aplicado “pro rata dies” desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento dos referidos valores.

3. Independência das partes. Este Termos de Uso não estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, mandato, vínculo empregatício, societário ou solidariedade, tampouco confere às partes autorização para praticar quaisquer atos, representar, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte.

4. Revisões ou atualizações. A Varejo Integrado poderá alterar, a qualquer tempo, este Termos de Uso. Fica estabelecido que as novas versões dos Termos de Uso entrarão em vigor, por aceitação tácita, na data do primeiro uso da Plataforma pelo Usuário após sua publicação, sendo que o Usuário somente poderá continuar a utilizar a Plataforma caso concorde, ou não discorde expressamente com as referidas alterações. O Usuário poderá, caso não concorde com a referida nova versão, extinguir o seu cadastro da Plataforma (“Opt.Out”). Nessa hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, a critério exclusivo do Usuário, sem qualquer penalidade ao Usuário ou à Varejo Integrado. Em qualquer hipótese, o uso da Plataforma, após o Usuário ter sido comunicado a respeito das alterações, será considerado como aceite da nova versão deste Termos de Uso, nos termos do Código Civil Brasileiro, art. 111.

5. Acordo integral. Este Termos de Uso supera, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou contrato prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas partes com relação aos assuntos aqui contemplados. Para que não restem dúvidas, este Termos de Uso não substitui a Política de Privacidade. Tais documentos devem ser sempre lidos em conjunto e em caso de conflito entre suas disposições deverá prevalecer a regra mais específica.

6. Sucessores. Este Termos de Uso vincula o Usuário e a Varejo Integrado ao seu fiel cumprimento, bem como seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.

7. Necessidade de renúncia expressa e escrita e princípio da conservação. A Varejo Integrado e os Usuários declaram e acordam expressamente que: (a) o não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (b) a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito, se e quando tal renúncia não for vedada por lei; e (c) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas. Caso seja decretada a nulidade, anulabilidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas deste instrumento, a Varejo Integrado tomará todas as providências, inclusive por meio da alteração deste instrumento, para que, em conformidade com a legislação em vigor, seja alcançado, na maior extensão possível, o resultado prático a que visava este instrumento com a(s) cláusula(s) inquinada(s).

8. Títulos. Os títulos das cláusulas ou capítulos deste Termos de Uso são meramente ilustrativos, e foram inseridos para facilitar a compreensão do Usuário.

9. Notificações. Todos os avisos e notificações relacionados a este Termos de Uso deverão ser feitos por escrito, sendo encaminhados, (a) se para a Varejo Integrado, para o endereço de e-mail meajuda@mercedobairro.com ou para o seu endereço físico, localizado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n.º 2232, apartamento 16-A, Edifício Dijon, Jardim Paulistano, CEP 01489-900 e, (b) se para o Usuário, ao endereço físico ou eletrônico constante de seu cadastro na Plataforma e/ou por meio de alertas na área dos Usuários da Plataforma. Os referidos avisos e notificações terão validade se enviados por escrito e por qualquer meio que permita comprovar o respectivo recebimento.

10. Tributos. Os tributos devidos direta ou indiretamente em decorrência da execução deste Termos de Uso e do uso da Plataforma, existentes e/ou que venham a ser criados, bem como as respectivas majorações, mudanças de base de cálculo e/ou do período de apuração, reajustes, encargos moratórios e/ou obrigações tributárias acessórias, constituem ônus de responsabilidade do respectivo sujeito passivo da obrigação tributária, conforme definido na legislação vigente.

11. Legislação aplicável. O Usuário declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando a Plataforma, este Termos de Uso é regido pelas leis brasileiras.

12. Foro. Em caso de disputas ou desentendimentos a respeito deste Termos de Uso, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.